# Registro público: TRT1 — 00008257620125010031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58521d2572064636aafdae6c688bd7e85fa9ffc83b3fcd9848f77f910890d011

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-29
- **Último ato com data válida:** 2025-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Levantamento/Liberação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-29T08:26:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-09-04T09:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-09-12T14:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-12-10T14:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-12T01:25:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-12-12T01:25:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-12-12T01:25:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-12-12T01:25:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-12-12T01:25:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-12-15T00:29:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-15T00:29:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-13T00:18:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-28T02:50:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-28T02:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-12T00:50:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-18T10:32:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-24T11:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-28T08:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-29T00:56:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-29T00:56:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-16T00:16:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-30T11:17:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-08-05T13:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-11T00:46:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-11T00:46:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-30T16:58:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-12T17:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-22T00:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-22T00:24:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-22T00:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-22T00:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-22T00:24:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-22T00:24:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-10-07T11:16:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-11-07T19:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33776", "nome": "31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-11-08T07:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-10T00:14:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-10T00:14:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-12T10:16:24.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2017-12-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-06-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-08-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2022-11-23 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-09-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-12-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-06-24 para o assunto oficial «Verbas Rescisórias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00014893420135010432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00010231320135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00008148420115010224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
- [TRT1 — 00008066520145010301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2254715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT4 — 00010229120125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT2 — 00005292020145020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160736/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo