{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2257,"origem":"stj","sha256_origem":"f9aca407969e2b30adf1103bf7375a5236bad5b93c3ec9999a7f1635104ec6f0","registro_original":{"id_fonte":"000812792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"714011","numero_registro":"202104053825","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ORDEM\nDE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser\naferido em face da quantidade de pena imposta na sentença\ncondenatória\" (AgRg no HC 704.107/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022).\n2. Hipótese em que os agravantes foram condenados pela prática dos\ndelitos descritos no art. 157, § 3º, parte final, c.c. o art. 14,\ninciso II, (14 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal;\nno art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013; no art. 16, caput, da Lei\nn. 10.826/2003 (3 vezes); no art. 16, parágrafo único, inciso III,\nda Lei n. 10.826/2003; e art. 148, caput, do Código Penal; todos na\nforma do art. 69 do Código Penal, a penas iguais de 46 anos, 3 meses\ne 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 42\ndias-multa.\n3. Cronologia que não permite reconhecer a existência de qualquer\ndesproporcionalidade, ainda mais em se considerando o quantum da\npena imposta na sentença.\n4. Embora reconhecida a nulidade do julgamento do recurso de\napelação no presente habeas corpus, em nenhum momento foi admitida a\nhipótese de desídia ou negligência por parte do Poder Judiciário,\ntendo apenas sido constatada a ocorrência de constrangimento ilegal\npor cerceamento de defesa em razão de falha técnica - de acesso ao\nlink da sessão de julgamento - não atribuível a qualquer das partes.\n5. A imposição das medidas cautelares do art. 319 do Código de\nProcesso Penal dependem dos requisitos da necessariedade e da\nadequabilidade, ausentes na espécie.\n6. O juiz sentenciante negou aos réus o direito de recorrerem em\nliberdade, considerando a gravidade dos delitos, o quantum de pena\naplicada, a personalidade voltada à reiteração delitiva, os péssimos\nantecedentes dos acusados, e o fato de terem aguardado o julgamento\nencarcerados, mantendo-se inalterados os motivos autorizadores\ndescritos no art. 312 do Código de Processo Penal.\n7. \"Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às\npeculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da\nprisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer\ndas medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319\ndo Código de Processo Penal\" (AgRg no HC 712.636/PR, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022).\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"578ed2e03417dd91b9aa7050aaa079916c8e91adb8a95fff03056585a993e968","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}