# Registro público: STJ — 714011 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-26 - **Publicação:** 2022-04-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9aca407969e2b30adf1103bf7375a5236bad5b93c3ec9999a7f1635104ec6f0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** "Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória" (AgRg no HC 704.107/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022). - **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que os agravantes foram condenados pela prática dos delitos descritos no art. 157, § 3º, parte final, c.c. o art. 14, inciso II, (14 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal; no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013; no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 (3 vezes); no art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 10.826/2003; e art. 148, caput, do Código Penal; todos na forma do art. 69 do Código Penal, a penas iguais de 46 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 42 dias-multa. - **Item 3 (texto oficial):** Cronologia que não permite reconhecer a existência de qualquer desproporcionalidade, ainda mais em se considerando o quantum da pena imposta na sentença. - **Item 4 (texto oficial):** Embora reconhecida a nulidade do julgamento do recurso de apelação no presente habeas corpus, em nenhum momento foi admitida a hipótese de desídia ou negligência por parte do Poder Judiciário, tendo apenas sido constatada a ocorrência de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa em razão de falha técnica - de acesso ao link da sessão de julgamento - não atribuível a qualquer das partes. - **Item 5 (texto oficial):** A imposição das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal dependem dos requisitos da necessariedade e da adequabilidade, ausentes na espécie. - **Item 6 (texto oficial):** O juiz sentenciante negou aos réus o direito de recorrerem em liberdade, considerando a gravidade dos delitos, o quantum de pena aplicada, a personalidade voltada à reiteração delitiva, os péssimos antecedentes dos acusados, e o fato de terem aguardado o julgamento encarcerados, mantendo-se inalterados os motivos autorizadores descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. - **Item 7 (texto oficial):** "Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 712.636/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022). - **Item 8 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória" (AgRg no HC 704.107/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022). 2. Hipótese em que os agravantes foram condenados pela prática dos delitos descritos no art. 157, § 3º, parte final, c.c. o art. 14, inciso II, (14 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal; no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013; no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 (3 vezes); no art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 10.826/2003; e art. 148, caput, do Código Penal; todos na forma do art. 69 do Código Penal, a penas iguais de 46 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 42 dias-multa. 3. Cronologia que não permite reconhecer a existência de qualquer desproporcionalidade, ainda mais em se considerando o quantum da pena imposta na sentença. 4. Embora reconhecida a nulidade do julgamento do recurso de apelação no presente habeas corpus, em nenhum momento foi admitida a hipótese de desídia ou negligência por parte do Poder Judiciário, tendo apenas sido constatada a ocorrência de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa em razão de falha técnica - de acesso ao link da sessão de julgamento - não atribuível a qualquer das partes. 5. A imposição das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal dependem dos requisitos da necessariedade e da adequabilidade, ausentes na espécie. 6. O juiz sentenciante negou aos réus o direito de recorrerem em liberdade, considerando a gravidade dos delitos, o quantum de pena aplicada, a personalidade voltada à reiteração delitiva, os péssimos antecedentes dos acusados, e o fato de terem aguardado o julgamento encarcerados, mantendo-se inalterados os motivos autorizadores descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. 7. "Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 712.636/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022). 8. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.