{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22571,"origem":"stj","sha256_origem":"92c2b040c16930988339ad261f121ef4eacfebdf8b98cdd05fea70ede85ff44f","registro_original":{"id_fonte":"000834696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997296","numero_registro":"202103371550","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO\nFISCAL. DANO À COLETIVIDADE. INCLUSÃO DOS JUROS E MULTA. PRECEDENTE.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ entende que o dano à coletividade pode ser aferido com base\nno critério administrativo (Portaria 320/PGFN) de crédito\nprioritário a partir de um milhão de reais e que, para tanto, os\nacréscimos relativos aos juros e à multa são considerados.\nPrecedente.\n2. Na hipótese, o prejuízo aos cofres públicos decorrentes das ações\nilícitas é superior a 27 milhões de reais, circunstância que\njustificaria a incidência da referida causa de aumento no patamar de\n1/2. A pretensão é inviável pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ.\n3. O acórdão recorrido destacou que o agravante detinha poderes de\ngerência e também era administrador de fato da sociedade empresária\n(BRASGAME), circunstância que justificaria a reprimenda imposta,\ninclusive no tocante à pena pecuniária, e a modificação dessas\npremissas implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório\ndos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto\nna Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00012 INC:00001","LEG:FED PRT:000320 ANO:2008\n(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL)"],"jurisprudencia_citada":"(DANO À COLETIVIDADE - INCLUSÃO DE JUROS E MULTA)\n   STJ - <<REsp 1849120>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"654a70372cb144c75cd3ad4547f2b039405fe7ea855be55649b904c3dca1f08f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}