{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22572,"origem":"stj","sha256_origem":"4ffcf8cec9c3cf3ac874cc2262ca2762a46c3f3c4620bf97d574e45dd3d87c55","registro_original":{"id_fonte":"000834697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920016","numero_registro":"202102086035","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNE  A. FRAÇÃO PROPORCIONAL.\nAGRAVO REGI MENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de\ncerta discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios\nda razoabilidade e da proporcionalidade.\n2. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código\nPenal não é uma operação aritmética, com pesos determinados a cada\numa delas, extraídos de simples cálculo matemático\n3. Havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da\nreprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não há\ncomo esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de\nproporcionalidade feito pelas instâncias de origem e reduzir a\nreprimenda estabelecida ao acusado sob o pretexto de ofensa aos\nprincípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou\nmesmo de violação ao art. 59 do Código Penal .\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 559940>>-SP,\n         <<HC 462847>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1569602>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1590957>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1720767>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21c2b5b56e4f8b5c57a53776f32e803c92f75dd97e659c79d74895c42f6bd208","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}