# Registro público: TJRJ — 00229496120158190204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6914f242cf080ad06dd7c7829fd5864258949fe47b681f0a2e4b1e9e7bf63ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-10
- **Último ato com data válida:** 2020-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-21** — Remessa (TPU 980)
> **2020-05-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-05-24** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-05-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-05** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-10T12:26:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-09-22T11:01:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-25T11:01:53.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-11-24T15:55:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-25T15:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-07T16:32:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-11T11:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-19T14:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2016-07-21T18:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-24T13:18:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-21T18:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-16T14:40:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-31T14:59:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-01T15:11:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-20T18:20:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-07T18:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-05T13:01:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-01-09T19:20:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-12T19:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2020-08-22T10:16:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-10T17:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-09-29T18:01:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-09-30T10:10:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-12-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-21T11:15:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-06-21T20:00:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-21T20:00:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-21T20:00:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-22T09:17:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-06-22T12:34:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-07-19T14:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-10-27T16:08:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-02T17:34:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-21T18:41:49.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2018-09-04T17:51:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-09-04T18:13:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-11-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257364.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6914f242cf080ad06dd7c7829fd5864258949fe47b681f0a2e4b1e9e7bf63ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-07-19 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-07-19 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-07-19 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-09 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:21\.897716351Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-08\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c6914f242cf080ad06dd7c7829fd5864258949fe47b681f0a2e4b1e9e7bf63ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00119158220058190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2281495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00005650820218272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297257/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00005624420188210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280757/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES)
- [TJRJ — 00055012920118190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2276829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / BARRA DO PIRAI 2 VARA
- [TJRJ — 00108207420208190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2272922/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00005599520074047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231039/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPB — 00009132420148150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305957/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TRE-PR — 06000065920246160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267884/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / 2 ª zona eleitoral-Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00229496120158190204 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6914f242cf080ad06dd7c7829fd5864258949fe47b681f0a2e4b1e9e7bf63ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c6914f242cf080ad06dd7c7829fd5864258949fe47b681f0a2e4b1e9e7bf63ba
- **SHA-256 do comentário:** aa4bb30de49df0a8a7dbf5b0b02f33db24d5a112bc5bd67d9cf95f45ba6523ef