{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22574,"origem":"stj","sha256_origem":"cac4006f0601717e9c914d5958f1526868f6bcbeed33061819439ccf2092880f","registro_original":{"id_fonte":"000834699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1823610","numero_registro":"202100234034","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.\nFRAÇÃO PROPORCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO.\nAUSÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Não se verifica violação do art. 59 do CP e deve ser mantida a\nexasperação da pena-base, a título de análise negativa da\nculpabilidade, quando mencionado fundamento não inerente ao crime de\nhomicídio, apto a evidenciar a maior reprovabilidade da conduta,\ncomo na hipótese.\n2. Ainda na primeira fase da dosimetria, no que tange às\ncircunstâncias do delito, o acórdão vai ao encontro de entendimento\nconsolidado nesta Corte Superior, de que \"a premeditação constitui\nelemento idôneo a justificar o desvalor das circunstâncias do\ndelito, pois denota maior gravidade da infração penal\" (EDcl no AgRg\nno AREsp n. 633.304/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T.,\nDJe 3/5/2017).\n3. Devidamente motivado, o aumento da pena-base é razoável e\nproporcional, compatível com as peculiaridades do caso.\n4. No que tange à indigitada ocorrência de bis in idem na análise da\nprimeira e da terceira fases da dosimetria, o recurso especial não\nfoi conhecido, por incidência da Súmula n. 284 do STF, fundamento\nque não foi impugnado pelo agravante, circunstância que impede o\nconhecimento do regimental no ponto.\n5. Embora a defesa haja transcrito parte do que decidido pelo\nTribunal de Justiça do Estado do Piauí n Apelação Criminal n.\n2013.0001.008996-0  - indicado como acórdão  paradigma -, deixou de\nrealizar o necessário cotejo analítico. Vale dizer, não demonstrou,\nde forma clara e objetiva, a similitude fática entre as demandas,\ntampouco comprovou que as peculiaridades de cada caso revelariam a\nidentidade fática, porém com soluções distintas, a evidenciar a\nausência de comprovação do aventado dissídio jurisprudencial\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PREMEDITAÇÃO - DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 633304>>-MG\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - FRAÇÃO\nPROPORCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1885196>>-TO,\n         <<AgRg no HC 702070>>-SP\n   STF - [[HC 122184]]-PE\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)\n   STJ - <<HC 445630>>-SP,\n         <<AgRg no HC 518676>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db923101e8368492da656b86e2489d720d93bb8cbfb7bc2e1e905ca163d2f26c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}