{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22576,"origem":"stj","sha256_origem":"0321bc404e22f3b71a336626075a3a08e54e04ea714618152885729060c241af","registro_original":{"id_fonte":"000834701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"528599","numero_registro":"201902487780","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. TESES DEFENSIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nCONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE\nABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. HABEAS CORPUS\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO.\n1. A tese de ilegalidade da condenação lastreada em reconhecimento\nfotográfico e o pedido de desclassificação da concussão para o crime\nde favorecimento real não foram debatidos pelo Tribunal de origem,\nde modo que esta Corte fica impedida de manifestar-se sobre os\ntemas, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.\n2. Não é possível a concessão da ordem de ofício ou o deslinde da\nmatéria sem reexame de provas, pois a sentença, mantida em segundo\ngrau, cita outros elementos de convicção independentes para apontar\na autoria delitiva, o que afasta o pretendido direito à absolvição.\n3. Embora a exigência de dinheiro tenha sido realizada por outro\npolicial, considera-se autor não somente quem realiza o verbo\nnuclear do tipo penal, mas, nos termos do art. 29 do CP, quem, de\nqualquer modo, concorre para o crime.\n4. As instâncias ordinárias delinearam que o paciente integrava a\nequipe de investigação (composta por três membros), sabia, tolerava\ne se beneficiava com o esquema espúrio, participou de diligência\npolicial na empresa do primeiro ofendido e, em relação ao segundo\ncrime, dirigiu o carro em parte das reivindicações de dinheiro à\nvítima, o que revela o concurso efetivo para a realização do injusto\ne não somente a participação na fase de exaurimento da concussão.\nNão se constata prova inequívoca e pré-constituída (imprescindível\nno habeas corpus) da alegada ausência de dolo ou a insuficiência de\nprova para a condenação.\n5. A concussão praticada pelo réu se renovou a cada exigência mensal\nà vítima, quando policial se apresentava para recolher nova quantia\nem dinheiro e o empresário podia, ou não, deixar de pagar o acerto\ne se submeter a eventual intervenção da equipe  da Delegacia de\nProteção ao Meio Ambiente.\n6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a\nordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO DE PESSOAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 690155>>-RS,\n         <<APn 558>>-PR\n(TESES DEFENSIVAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 736632>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b752439ed365f49ec238af101c4b6e32958ea37ca260636ccc05f9c0c379dec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}