{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22581,"origem":"stj","sha256_origem":"96b5ca15868235b9b53852ae1ddc284b1dd502da78f4649ee8af9c3a9e450ec9","registro_original":{"id_fonte":"000834731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770700","numero_registro":"202202893400","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM\nDE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSURGÊNCIA CONTRA\nDECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO.\nSÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que\nnão cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ\nprecedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade\n(enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não\nse vislumbra na espécie, sobretudo porque pontuou a decisão da\norigem que a tese já foi examinada pela Corte a quo em oportunidade\nanterior e, \"embora o referido julgamento pelo Colegiado tenha sido\nhá pouco mais de cinco meses atrás, observa-se que o fundamento do\nafastamento do excesso de prazo por esta Corte foi a complexidade da\ncausa, em que se imputa crimes graves, integração de organização\ncriminosa armada (PCC) e lavagem de capitais no interesse dessa\norganização, restando justificada que a tramitação perdure por mais\ntempo. Além disso, extrai-se da consulta aos autos de origem que o\nprocesso-crime na origem se encontra em fase de alegações finais, já\napresentadas pela ora Paciente (mov.543.1 dos autos\n0026343-63.2020.8.16.0017), portanto, já finda a instrução, cujo\nretardo já restou entendido por justificado em julgamento anterior\nacima citado. Ademais, encerrada a instrução criminal superada está\na arguição de excesso de prazo, na forma da Súmula 52 do STJ\".\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO - IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE\nLIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 345456>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"822f26d6cff0e7b0c60e5553d13c5b3a2b9c85776180e09053ae541830666a36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"96b5ca15868235b9b53852ae1ddc284b1dd502da78f4649ee8af9c3a9e450ec9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}