{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22582,"origem":"stj","sha256_origem":"0bfa13d24bc07fa91477bbc52cbb9a3f4e0f16dcdc33b08b4431f8f4e648af0d","registro_original":{"id_fonte":"000834732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766841","numero_registro":"202202696742","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. LATROCÍNIO.\nTENTATIVA. FRAÇÃO. TENTATIVA BRANCA. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO\nMÁXIMA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que,\ntratando-se de tentativa branca em que, apesar de efetuados\ndisparos, a vítima não é atingida, deve ser aplicada a fração máxima\nde 2/3 pela tentativa, uma vez que o bem jurídico (vida), conquanto\nameaçado, não foi lesado pela conduta delituosa. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TENTATIVA BRANCA - REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 734316>>-SP,\n         <<AgRg no HC 678017>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 1925308>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e7fa399163c4e71f8868302caaa9c4253882c5d1e2d8b2e7deb8064bcd72cf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}