# Registro público: TJPR — 00748916820238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258395/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258395.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fc2f06a0222d01dab2adbfea0943668ab7ad82ffbcf8cf552eae11711b83fbb6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-21 - **Último ato com data válida:** 2024-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-02-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-02-09** — Documento (TPU 581) > **2023-12-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-14** — Documento (TPU 581) > **2023-12-12** — Não-Provimento (TPU 239) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-21T17:49:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-08-22T12:20:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-08-22T12:20:35.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-22T12:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-22T12:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-01T18:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-03T13:50:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-03T13:50:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-03T13:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-27T16:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-14T18:01:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-12-15T12:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-15T12:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-09T14:33:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-21T22:17:18.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-08-22T12:20:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-01T18:18:47.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-09-02T00:05:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-12T00:18:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-02T11:43:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-03T00:56:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-03T00:58:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-25T17:08:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-25T17:08:04.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-10-27T16:49:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-11-06T16:19:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-12T15:19:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-12-12T15:19:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-12-15T20:34:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-15T20:34:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-12-26T00:05:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-09T13:47:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-09T13:47:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-09T14:33:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-09T14:33:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-01 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-02-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-09-01 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-09 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:26\.937648781Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230821221718 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fc2f06a0222d01dab2adbfea0943668ab7ad82ffbcf8cf552eae11711b83fbb6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00546126120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261686/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - [TJPR — 00578451820138160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1133334/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA - [TJAC — 00092975020198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160962/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJPR — 01086121120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261149/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - [TJSE — 00310146520198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160798/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAC — 00092735620188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160485/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00095515720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160422/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAP — 00032331720188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160090/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** fc2f06a0222d01dab2adbfea0943668ab7ad82ffbcf8cf552eae11711b83fbb6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** fc2f06a0222d01dab2adbfea0943668ab7ad82ffbcf8cf552eae11711b83fbb6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)