# Registro público: TJMA — 00000785120208100062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 221b24a2067e1026219ffd871844df492287250719a2868c6781534bf1f3a709

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 21 ocorrência(s) em 21 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-27
- **Último ato com data válida:** 2023-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-12** — Mandado (TPU 106)
> **2022-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-22** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Responsabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-27T08:56:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2020-03-02T09:52:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2020-03-02T10:59:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2020-03-02T11:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2021-09-23T11:00:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2021-09-29T09:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2021-09-29T09:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2021-10-13T17:16:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2022-06-15T11:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2022-11-30T15:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2022-11-30T15:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2022-12-01T16:50:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2023-01-12T10:33:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2023-01-12T10:33:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2023-02-27T16:40:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2023-04-19T14:56:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2020-08-05T11:12:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2021-09-30T14:00:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2022-11-22T11:17:49.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}
- 2023-02-27T16:41:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3190", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/221b24a2067e1026219ffd871844df492287250719a2868c6781534bf1f3a709.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-02 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-23 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-22 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-27 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:49:56\.104000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200227000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 221b24a2067e1026219ffd871844df492287250719a2868c6781534bf1f3a709

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00000312520178150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166951/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE / Vara Única de Alagoinha
- [TJMA — 00002900620208100084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE / VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU
- [STJ — 00005664420228260691](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311729/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMA — 00002877120178100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJMA — 00002874220068100084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE / VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU
- [TJES — 00002055720218080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311602/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TRF1 — 00003106220194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308806/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE / Vara Única de Campo Formoso
- [TJRN — 01000281120218200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305631/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A representação não exige forma sacramental: pode ser feita verbalmente perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, sendo reduzida a termo, ou por escrito, com procurador com poderes específicos quando apresentada por terceiro em nome da vítima. Uma vez manifestada, ela autoriza o Ministério Público a investigar e, se for o caso, oferecer denúncia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a representação é feita

- **Âncoras documentais:** criminal, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ea2531dd9f780210c733cf2f42380ced4b7b29bcdecd8aa38ac079a496a675c6
- **SHA-256 do registro documental:** 221b24a2067e1026219ffd871844df492287250719a2868c6781534bf1f3a709
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000785120208100062 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Crimes de Responsabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/221b24a2067e1026219ffd871844df492287250719a2868c6781534bf1f3a709.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 221b24a2067e1026219ffd871844df492287250719a2868c6781534bf1f3a709
- **SHA-256 do comentário:** 63ee44854c6ffb207ec95b19a7d84ab78125358ebc1a624ae6aa68915aab6473