# Registro público: TJSE — 00005199720148250038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JAPARATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60145655c3cc94ff0bc69aaab18be0f667290d92f92e50450826039e16701cef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-17
- **Último ato com data válida:** 2016-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-03** — Audiência (TPU 970)
> **2015-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-03** — Decisão (TPU 3)
> **2015-06-03** — Audiência (TPU 970)
> **2015-04-30** — Decisão (TPU 3)
> **2015-04-30** — Audiência (TPU 970)
> **2015-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-03T06:17:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-06-03T06:45:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-04-30T11:41:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-04-30T09:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-15T11:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-07-02T06:37:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-06-17T09:36:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-07-03T11:27:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-01T12:23:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-13T09:06:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-13T09:06:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-03T08:44:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-30T13:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-10T19:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-03T06:46:30.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-30T11:41:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-19T14:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-05T10:11:18.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-01-22T08:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-07T10:37:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-16T11:34:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-10T11:27:34.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-31T08:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-15T10:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-15T10:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-11T08:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-15T13:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-15T09:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-02T06:37:19.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8579", "nome": "Japaratuba"}}
- 2014-06-17T09:58:22.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60145655c3cc94ff0bc69aaab18be0f667290d92f92e50450826039e16701cef.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-07-02 — Audiência; preliminar; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-30 — Audiência; admonitária; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-06-03 — Audiência; admonitária; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-03 — Audiência; admonitária; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-17 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-05 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T11:08:48\.115000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140617120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 60145655c3cc94ff0bc69aaab18be0f667290d92f92e50450826039e16701cef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00019282320138250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / CARIRA
- [TJSE — 00019531220158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJSE — 00009996320148250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225827/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / AREIA BRANCA
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJBA — 00062349820178050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005199720148250038 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JAPARATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60145655c3cc94ff0bc69aaab18be0f667290d92f92e50450826039e16701cef.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 60145655c3cc94ff0bc69aaab18be0f667290d92f92e50450826039e16701cef
- **SHA-256 do comentário:** 80b3714239d81873a3937b7e10de9a044eaa5bae3ee128fc2167fd40ddd536d3