{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22585,"origem":"stj","sha256_origem":"8c94d06720625de7e90f9205aa1d6b8805f0fcdab422f00a5f0f00ec00498455","registro_original":{"id_fonte":"000834735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"759954","numero_registro":"202202361121","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA-BASE. ELEVAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO\nSUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não há um critério\nmatemático para a escolha das frações de aumento em função da\nnegativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo\ngarantida a discricionariedade do julgador para a fixação da\npena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo\ncom as peculiaridades do caso concreto.\n2. Na espécie, a exasperação da pena-base em critério superior a 1/6\nfoi justificada ante a valoração negativa da culpabilidade, na\nprimeira fase da dosimetria, porque o delito foi cometido enquanto o\npaciente estava cumprindo pena em regime semiaberto, o que\ndemonstra maior reprovabilidade em sua conduta.\n3. Ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação\nidônea para justificar o aumento da pena em patamar superior à\nfração de 1/6 devido à multirreincidência, visto que o agente\napresenta mais de uma condenação transitada em julgado, conforme\njurisprudência desta Corte superior. E, conforme assinalado pelo\nJuízo sentenciante, trata-se de quatro condenações anteriores, sendo\ntrês delas por tráfico de drogas.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE -\nAUMENTO DE PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 688632>>-RS,\n         <<AgRg no HC 756534>>-SC,\n         <<AgRg no HC 587700>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a7123e541fa82603247ce65968761f2717bf388be55d84b88c29d9aac9eac0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}