{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22589,"origem":"stj","sha256_origem":"5618249ece3cacc8c7fab30e40f68034c74fb4eb77ec45d64c882b0c019ae204","registro_original":{"id_fonte":"000834739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no PExt no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"684508","numero_registro":"202102463977","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nDECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE QUE\nRESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXECUÇÃO\nPROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE  EXTENSÃO ACOLHIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão do Tribunal do Júri não é exequível imediatamente,\nporquanto \"[a] soberania dos veredictos não é absoluta e convive em\nharmonia com o sistema recursal desenhado pela Lei Adjetiva Penal. O\nfato de a Corte revisora, no julgamento de apelação contra decisão\ndo Tribunal do Júri, não estar legitimada a efetuar o juízo\nrescisório, não provoca a execução imediata da sentença\ncondenatória, pois permanece incólume a sua competência para efetuar\no juízo rescindente e determinar, se for o caso, um novo\njulgamento, com reexame de fatos e provas\" (RHC n. 92.108/RS,\nrelator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado\nem 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.)\n2. Ademais, invocou o juiz, de efetivamente concreto, apenas o fato\nde que o agravado \"somente foi localizado em outro estado da\nfederação e, ante esta condenação, poderá se furtar a dar início ao\ncumprimento de sua pena\". Todavia, em que pese a gravidade do\ndelito, está-se diante de réu que não somente aguardou solto o\ndesenrolar do processo, como também compareceu  em juízo nas três\noportunidades em que houve a realização de seu julgamento, o que, na\nhipótese específica dos autos, sobrepõe-se ao fundamento utiliz\nado, o qual, inclusive, nem mesmo pode se ter por contemporâneo.\nLogo, era de rigor o acolhimento do pedido de extensão formulado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRISÃO AUTOMÁTICA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 687904>>-SP,\n         <<AgRg no HC 732164>>-ES,\n         <<AgRg no HC 714884>>-SP,\n         <<AgRg no HC 665784>>-PE,\n         <<AgRg no HC 694694>>-SC,\n         <<HC 737809>>-TO\n(TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)\n   STJ - <<RHC 92108>>-RS,\n         <<HC 737809>>-TO,\n         <<AgRg no RHC 142547>>-MG,\n         <<HC 480896>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66bb79f93437060254fbf716e3e956e638f021f075207bd12d9a8d399868771c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}