# Registro público: STM — 70004510920257010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258917/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258917.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 957c103dfe6750fe7644416541cd3337abfa7b477fcb4b64618e2050acfd2fcc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-14
- **Último ato com data válida:** 2026-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-07-14** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-14** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de documento falso | Falsificação de documento | Condicional do processo | Acordo de Não Persecução Penal | Fato Atípico | Inexigibilidade de Conduta Diversa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-02T12:13:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-09-02T09:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-08-03T14:07:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-07-28T15:22:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-07-14T16:10:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-07-14T16:09:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}}
- 2026-07-14T11:25:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}}
- 2026-07-14T11:25:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-07-24T23:55:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-07-14T16:12:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-07-14T16:11:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-07-14T16:11:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82294", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"}}
- 2026-07-14T14:04:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11324](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11324)
- [Outros processos do assunto TPU 11322](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11322)
- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)
- [Outros processos do assunto TPU 11110](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11110)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STM — 70005383320237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267818/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11110, 11322, 11324, 15056
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
- [STM — 70005795920257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305377/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11322, 11324, 15056
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [TJRR — 08007566520218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776015/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11322, 11324
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / VARA CRIMINAL
- [STM — 70010830620237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536049/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10602, 11110, 15056
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJRR — 08006608420208230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3496281/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11322, 11324
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00013817920238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3443311/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11322, 11324
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá
- [TJRJ — 00202919620128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3126225/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11322, 11324
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 03672363420138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3118767/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11322, 11324
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR