{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22590,"origem":"stj","sha256_origem":"02ee62a62f5688388e1946fbf714805dc8fc2c4945ba82d93c66b0ab0ee9de3f","registro_original":{"id_fonte":"000834740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"684508","numero_registro":"202102463977","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO\nEM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão do Tribunal do Júri não é exequível imediatamente,\nporquanto \"a] soberania dos veredictos não é absoluta e convive em\nharmonia com o sistema recursal desenhado pela Lei Adjetiva Penal. O\nfato de a Corte revisora, no julgamento de apelação contra decisão\ndo Tribunal do Júri, não estar legitimada a efetuar o juízo\nrescisório, não provoca a execução imediata da senten ça\ncondenatória, pois permanece incólume a sua competência para efetuar\no juízo rescindente e determinar, se for o caso, um novo\njulgamento, com reexame de fatos e provas\" (RHC n. 92.108/RS,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.)\n2. Ademais, invocou o juiz, de efetivamente concreto, apenas o fato\nde que o agravado \"diante do resultado que lhe foi desfavorável, por\nfundadas razões, poderá atentar contra informante Jaqueline, que,\nabertamente, seria sua desafeta\" . Todavia, em que pese a gravidade\ndo delito, está-se diante de réu que aguardou solto o seu julgamento\nsem que fosse apontado nenhum ato atentatório durante o aludido\nlapso de tempo. Logo, ao menos da forma em que referido na sentença,\ntrata-se de mera presunção.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRISÃO AUTOMÁTICA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 687904>>-SP,\n         <<AgRg no HC 732164>>-ES,\n         <<AgRg no HC 714884>>-SP,\n         <<AgRg no HC 665784>>-PE,\n         <<AgRg no HC 694694>>-SC,\n         <<HC 737809>>-TO\n(TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)\n   STJ - <<RHC 92108>>-RS,\n         <<HC 480896>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 142547>>-MG,\n         <<HC 737809>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6eeec5a548ca75b143bd79abf07a03e346f9124a099782779e7a12eebf44654","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}