{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22592,"origem":"stj","sha256_origem":"e56608f41cbebe851c35656ff6fefe6134a14334f38f915c5a16ebf40d92012f","registro_original":{"id_fonte":"000834742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"630834","numero_registro":"202003226894","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.\nART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE. MATÉRIA DECIDIDA\nPELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO\nAPENAS DE MULTA COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.\nPREVISÃO DE MULTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 171, CAPUT, DO CP.\nORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo HC n. 610.201/SP, ocorrido em 24/3/2021, superou a divergência\nexistente entre as Turmas e consolidou o entendimento de que a norma\nque instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no\nart. 171 do Código Penal, não retroage para atingir os casos em que\njá existe o oferecimento da denúncia (HC n. 610.201/SP, TERCEIRA\nSEÇÃO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 8/4/2021).\n2. No caso, a denúncia foi oferecida em 31/8/2016, previamente\nportanto à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, razão pela qual\nnão merece retroagir o disposto no art. 171, § 5º, do CP.\n3. Com relação ao pedido de fixação apenas de pena de multa como\nrestritiva de direitos, destaco que, \"nos termos da jurisprudência\nconsolidada por esta Corte Superior, não se mostra socialmente\nrecomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter\nsubstitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir\nprevisão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade\" (AgRg\nno HC n. 480.970/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005\n(INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - RETROATIVIDADE -\nOFERECIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<HC 610201>>-SP\n(APLICAÇÃO DE NOVA PENA DE MULTA - CARÁTER SUBSTITUTIVO - PREVISÃO\nDE MULTA CUMULADA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 480970>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28a64acdbd679b1311229706e21948d196f498660c31dfb1e81c653f4aaf2913","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}