{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22593,"origem":"stj","sha256_origem":"d0cf9fddb5481290c307c8046fb67b9ab1bc4b40a7c0dbac42518c5c88d8b436","registro_original":{"id_fonte":"000834743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"607349","numero_registro":"202002119006","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO TRIBUTÁRIO (ART. 1º, IV,\nC/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990). INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nNÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREENCHIMENTO.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. Constatado que a inicial acusatória preencheu todos os requisitos\ndo art. 41 do CPP, possibilitando, assim, o exercício da defesa do\nréu, não verifica-se a inépcia da denúncia.\n3. De mais a mais, a tese de que a denúncia não especificou a data\nem que o recorrente seria o administrador de fato da empresa (ou das\nempresas) não foi analisada pela Corte de origem, o que\nimpossibilita o debate diretamente por este Tribunal superior, sob\npena de incorrer em indevida supressão de instância.\n4. Ainda que assim não fosse, a ausência de tal informação na\nexordial acusatória não tem o condão de invalidar a denúncia, por\nnão impedir o exercício do direito de defesa do réu, uma vez que a\ndata em que a conduta foi cometida foi devidamente especificada .\n5. Por fim, destaco que \"a jurisprudência desta Corte tem orientado\nno sentido de que o advento de sentença condenatória acaba por\nfulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva\nestatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação\npenal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a\ninstrução processual, que culmina na condenação lastreada no\narcabouço probatório dos autos (RHC n. 57.206/SP, Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017)\" (AgRg no AREsp n.\n2.079.595/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022).\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE DE INÉPCIA - AMPLA DEFESA E\nCONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS\nAUTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2079595>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"424708ffde5730610c76da0ab5ce80d9746b96f1f285facfa1ef84f5283f8ecf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}