{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22594,"origem":"stj","sha256_origem":"5ea49b743f2e44e06643f9924d593266f6bcb636b5a7674230677c64bbe4d5e0","registro_original":{"id_fonte":"000834744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171955","numero_registro":"202203226540","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO F IM. DOSIMETRIA.\nFIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.\nQUANTUM FINAL DA REPRIMENDA SUPERIOR A 8 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A fixação da pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão já\njustifica a imposição do regime inicial fechado e o indeferimento da\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea a, e 44, inciso I,\nambos do Código Penal, em especial considerando se tratar de réu\nreincidente.\n2. Da questão referente à detração do período de segregação cautelar\nnão pode esta Corte conhecer, tendo em vista a falta de\nmanifestação do Tribunal a quo a respeito do tema.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 LET:A PAR:00003\n        ART:00044 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48b58cfccbf62ff59163ad1e060d26217204bc988a478646258d70da12726a55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}