# Registro público: TST — 00014415120155220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c94ae0b3369d1892d696cdaa5fd432cc57412d95ba64f1a5dfc5a609a5b973f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-23
- **Último ato com data válida:** 2019-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-02** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-08-13** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-09** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-06-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-06-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-13T11:48:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-05-16T10:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2019-01-30T14:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-05-20T18:17:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-10-23T18:24:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-30T17:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-28T18:23:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-28T18:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-30T11:33:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-21T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-22T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-03-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-19T15:13:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-10T17:45:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-16T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-05-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-30T09:49:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-01T13:16:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-26T15:53:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-07T13:06:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-23T08:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-31T19:34:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-06-03T16:34:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-08-01T15:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-09T14:09:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-13T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-09-05T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-20T18:52:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-07T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-05-02T09:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-09-02T13:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-10-23T14:08:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-11-10T16:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-28T14:42:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-19T15:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-05T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-06-06T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225987.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1998)
- [Outros processos do assunto TPU 10570](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10570)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-13 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-05-16 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-30 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-07 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-05-20 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-05-02 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2019-05-07 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-20 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:11:59\.450000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171023140812
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c94ae0b3369d1892d696cdaa5fd432cc57412d95ba64f1a5dfc5a609a5b973f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00014415120155220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1115911/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10570, 1998
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00016232320165060010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212781/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10570, 1998
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJPI — 00001703920168180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725531/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10570, 1998
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 1ª VARA DE PICOS
- [TST — 00008488420165070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766878/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10570, 1998
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRF5 — 05076479620194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05029818120214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320975/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05398022220194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226360/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00001215320128180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703819/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA