{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":226,"origem":"stj","sha256_origem":"3a3494e0072ad60cdf141ef0371f70a21c172a9ca31ec5cdda3686ba652f0906","registro_original":{"id_fonte":"000814983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1477199","numero_registro":"201900884488","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE\nAO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO\nQUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Hipótese em que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a lei que\nregula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de\ncontas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do\ncontribuinte (REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro Teori Albino\nZavascki, Primeira Seção, DJe 2.9.2010, sob o regime do art. 543-C\ndo CPC/1973).\n2. Ademais, a questão foi decidida na instância ordinária de acordo\ncom os fatos e provas constantes nos autos, de forma que a alteração\ndas conclusões adotadas, tal como colocado pela recorrente,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ: A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial.\n3. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da\nlegislação federal, mas efetivamente da análise da documentação\ncontida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão\nconstitucional do STJ, em grau recursal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA- LEI APLICÁVEL - LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO\nDO ENCONTRO DE CONTAS - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1164452>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 345),\n         <<AgInt no REsp 1927254>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"8e6e880e8cd7e59753aa2fc773acb8be712a2f4f0abbeabaa06e23ca6111ff67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a3494e0072ad60cdf141ef0371f70a21c172a9ca31ec5cdda3686ba652f0906","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}