{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2260,"origem":"stj","sha256_origem":"ac03385cae96a26dbc3a2deb9d823979760d924929708cb5f1a82f917f0b1d5b","registro_original":{"id_fonte":"000812795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726092","numero_registro":"202200544440","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO\nDOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE DO\nTIPO B, HIPERTENSÃO E COLESTEROL ALTO. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE\nSITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA E DE PROTEÇÃO ADEQUADA NO\nESTABELECIMENTO PENAL NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. ART. 5º-A DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ\n(INCLUÍDO PELA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020). AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. No que tange à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, o acórdão atacado\nencontra-se em consonância com o entendimento deste Superior\nTribunal de Justiça, visto que não restaram provadas nos autos a\nexistência de situação de vulnerabilidade ou a ausência, dentro do\nestabelecimento prisional, de atendimento e proteção adequados, que\npudessem ensejar, excepcionalmente, a concessão do pedido, não\nfazendo jus o apenado, portanto, à prisão domiciliar, tampouco à\nprogressão antecipada da pena.\n2. Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a\ndefesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório\ndos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita\nvia do writ.\n3. \"A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não implica automática\nsubstituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela\ndomiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto\ndemonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de\nvulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento\nno estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de\nque o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do\nconvívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a\nsociedade está inserida, inocorrente na espécie\" (HC 582.232/SC,\nRel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n9/6/2020, DJe 17/6/2020).\n4. Ademais, em face de condenação do paciente em crimes hediondos\n(tráfico de drogas e organização criminosa), é inaplicável o\nnormativo do Conselho Nacional de Justiça, porquanto o art. 5º-A,\nincluído pela Recomendação n. 78/2020 expressamente veda a prisão\ndomiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19 às pessoas\n\"por crimes previstos na Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa),\nna Lei n. 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e\nvalores), contra a administração pública (corrupção, concussão,\nprevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência\ndoméstica contra a mulher\".\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e4d89e48914afff98c610be510348f7f91866c5a6761a6ae541f78f2e490a16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}