{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22600,"origem":"stj","sha256_origem":"7fa6ec7e983db4000eadb0d2c696b545fba164d57dd3ada64cb9ee3e6c512c43","registro_original":{"id_fonte":"000834750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776864","numero_registro":"202203234172","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA\nPELO RELATOR. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Consoante previsto no Código de Processo Civil, no Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça e sintetizado no Enunciado\nSumular n. 568 desta Corte Superior, \"[o] relator, monocraticamente\ne no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema\", como\nna hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não\nconstitui ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.\n312 do Código de Processo Penal, em especial o risco de reiteração\ndelitiva, visto que \"o denunciado MATEUS MACHADO LEITE é\nreincidente, estando em cumprimento de pena quando do fato em tela;\n[...] MATEUS NUNES LARA tem outro processo por crime contra a vida,\nno qual foi pronunciado, que tramita na 3ª Vara do Júri, o que\nindica, ainda, a necessidade da prisão preventiva para garantia da\naplicação da lei penal quanto ao primeiro\", a evidenciar a\nnecessidade hodierna da medida cautelar extrema.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art557","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:444"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000444 SUM:000568","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00557","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1542761>>-DF,\n         {{AgRg no AREsp 1425960}}-SC,\n         <<AgRg no HC 540202>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 124122>>-AL\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS\nEM ANDAMENTO)\n   STJ - <<RHC 68550>>-RN\n(RECURSO EM HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 89005>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f17ab6a911df91f651475bb82233e37250030e298e4ca33ebaf55f2e643f9a13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}