# Registro público: TRF5 — 00000383220224059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226002/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 299c67dc73c458f4c60467783a7528ea9b1fecb391c015922a31b31084b21806

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-10
- **Último ato com data válida:** 2022-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-08** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-06-08** — Segurança (TPU 446)
> **2022-06-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vícios de Construção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-10T16:17:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-15T16:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-17T11:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-09T00:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-11T07:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-26T12:14:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-05-12T17:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-12T18:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-13T14:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-21T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-24T00:05:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-31T00:17:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-08T16:04:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-08T18:40:40.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2022-06-09T13:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-13T16:00:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-07-07T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-12T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-13T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-13T00:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-13T00:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-13T00:04:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-17T08:55:07.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-03-17T08:55:07.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2022-05-12T17:12:03.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-05-12T18:06:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-08T15:47:08.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-07-13T00:04:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00194832720224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933747/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF3 — 00000529720174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933097/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [TJMG — 00075637620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916126/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00210453720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918441/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00194547420224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911777/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 05292997120238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870949/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª TURMA RECURSAL
- [STJ — 00004011320054036108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841742/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [STJ — 00003970220178240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839319/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA