# Registro público: TJRJ — 00445469519878190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1987-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8856dd88c68df131c88a85677aa1622b307941ed737a47f57417e1628aa0e77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 191
- **Primeiro ato com data válida:** 1987-05-28
- **Último ato com data válida:** 2024-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1987-05-28T16:10:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2003-08-06T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-11-17T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-01-23T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-01-26T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-03-04T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-05-04T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-05-17T10:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-05-31T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-06-01T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-06-14T10:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-06-21T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-06-22T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-07-23T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-10-21T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-11-22T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-11-25T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-11-29T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-01-18T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-01-28T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-02-10T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-02-28T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-03-04T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-03-14T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-03-29T10:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2005-04-01T10:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2005-04-07T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-05-05T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-05-06T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-08-17T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-10-04T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-04-19T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-05-04T10:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2006-07-07T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-10-05T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-01-02T17:58:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-06-04T18:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-09-18T16:18:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-09-26T10:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-05-15T13:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 191 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226004.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 191 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1987-05-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-06 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2019-02-27 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2021-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2021-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2022-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2022-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2023-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2023-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2023-08-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2024-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2024-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2012-08-06 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2019-02-27 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00237267419958190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228040/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- [STJ — 00004337520168210133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155497/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJDFT — 00237757620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120510/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRJ — 00653329120098190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227207/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- [TJRJ — 01409395720028190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226933/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL / 6ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00222359520108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026625/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRN — 00096481320088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989403/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL / 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4
- **SHA-256 do registro documental:** a8856dd88c68df131c88a85677aa1622b307941ed737a47f57417e1628aa0e77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)