# Registro público: TSE — 06000243420236130185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260074.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84882ae265e7a2f4fa3eb17d01ac5791ed27b2e04940fa830c5b7d4882db0c2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-31
- **Último ato com data válida:** 2024-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-15** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2024-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-31** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-31T18:59:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-01T10:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-06T18:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-15T00:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-04T09:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-05T09:43:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-06T18:41:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-15T13:49:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-15T16:26:44.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2024-04-05T09:43:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)
- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-15 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:21\.162257724Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-31T18:59:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 84882ae265e7a2f4fa3eb17d01ac5791ed27b2e04940fa830c5b7d4882db0c2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000122120266260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703947/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000578220246050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5668888/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 149 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000039720196240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3263333/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000038220266260220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1180816/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-GO — 06005898920176090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443817/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
- [TRE-SP — 06000095520236260233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2346119/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE
- [TRE-BA — 06000142220236050117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2308532/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 117 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000062620226160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2205901/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 165 ª zona eleitoral-Capitão Leônidas Marques