{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22603,"origem":"stj","sha256_origem":"7633d89bbdd257452927535aa290c8a975d220736f7a604b4efe9387052136bf","registro_original":{"id_fonte":"000834753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768212","numero_registro":"202202775277","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.\nINTIMAÇÃO DO PATRONO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.        Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal\nSuperior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade\nde ato processual se a irregularidade não for suscitada em prazo\noportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a\nparte, como na espécie.\n2.        A Corte estadual assentou que o patrono foi regularmente\nintimado para a audiência de instrução e não compareceu. Ainda,\napontou que, sem objeção do acusado, que estava presente ao ato\nprocessual, foi nomeado defensor público, o qual assistiu aos\ninteresses do réu de forma ativa.\n3.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg no HC 552243>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cbba635c62190795cd45ab1df209ec28e267d1c3fcec53d98008a5192e2ccaaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}