# Registro público: STJ — 00001613620164036141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260374/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260374.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 019f57ce153b825d14f030bc6489c2a6815d78346990ba2985a30c0ee369890e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-13
- **Último ato com data válida:** 2021-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-06-09** — Mandado (TPU 106)
> **2021-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-02** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-27** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Fato Gerador/Incidência | Compensação de Prejuízo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-09T09:01:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-02-09T09:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-03T15:50:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-03-11T16:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-05-11T14:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-12T13:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-27T09:15:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-05-27T09:21:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-09T22:50:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-06-21T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-01-13T12:16:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-04T05:14:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-12T05:46:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-04T05:18:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-23T05:05:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-16T16:34:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-16T16:34:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-03T15:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-03T19:40:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-11T16:19:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-11T17:00:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-11T20:02:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-20T18:05:20.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-06-02T16:52:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-06-02T19:20:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-22T17:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-22T19:07:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6036)
- [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011)
- [Outros processos do assunto TPU 10563](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10563)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/019f57ce153b825d14f030bc6489c2a6815d78346990ba2985a30c0ee369890e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Compensação de Prejuízo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-02 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-06-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-03-03 trata do assunto oficial «Contribuição Social sobre o Lucro Líquido»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-06-21 trata do assunto oficial «Contribuição Social sobre o Lucro Líquido»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-16 trata do assunto oficial «Contribuição Social sobre o Lucro Líquido»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:51:52\.856111809Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 019f57ce153b825d14f030bc6489c2a6815d78346990ba2985a30c0ee369890e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002868220164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10563, 6036
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 01ª Santarém
- [TRF6 — 00024093820164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717747/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10563, 6036
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Gabinete 10
- [TJPR — 00351530220128160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375639/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10563
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001535120084036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2136415/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011, 6036
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00470951320118160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355033/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10563
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00079882520128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338968/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10563
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005609620034058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10563
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00000141920114036130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320843/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10563
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O art. 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o art. 113 explica que a obrigação principal — a de pagar tributo ou penalidade — surge exatamente com a ocorrência desse fato, e se extingue junto com o crédito dela decorrente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A definição no Código Tributário Nacional

- **Âncoras documentais:** fato, gerador
- **SHA-256 do HTML autoral:** e5c19a950cededc99bcfc7da02d71d685931c80313467ed9a23aa59c71ab73b4
- **SHA-256 do registro documental:** 019f57ce153b825d14f030bc6489c2a6815d78346990ba2985a30c0ee369890e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffato-gerador%2F)

### [CSLL: contribuição social sobre o lucro líquido](https://wikijuridica.com.br/glossario/csll/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcsll%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001613620164036141 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Fato Gerador/Incidência | Compensação de Prejuízo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/019f57ce153b825d14f030bc6489c2a6815d78346990ba2985a30c0ee369890e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 019f57ce153b825d14f030bc6489c2a6815d78346990ba2985a30c0ee369890e
- **SHA-256 do comentário:** 79c8c3fd10f0409df1a9e050b62f51e5eb39bf7fda878efb3523cae465fa8c48