# Registro público: TJRJ — 01662473620188190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260417/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260417.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14ffd782c55659aa3959a07091b273a4ba84bef2f4a97e4a8f958300b8510f2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-16
- **Último ato com data válida:** 2021-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-25** — Provisório (TPU 245)
> **2019-07-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-05-03** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2019-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-02-05** — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
> **2018-12-11** — Confirmada (TPU 12283)
> **2018-12-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-16T14:14:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-24T12:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-24T12:52:59.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-09-04T14:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-06T14:00:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2019-02-05T14:00:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2019-04-12T15:34:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-03T11:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-17T12:23:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-26T12:12:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-07-26T12:50:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-09-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-29T15:12:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-10-29T15:12:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-10-29T15:13:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-10-29T15:20:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-10-29T15:49:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-10-29T16:23:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-12-11T17:54:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-12-11T17:54:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-02-06T13:24:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-03T11:29:29.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2019-07-25T12:20:21.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-07-25T12:30:03.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-06-18T15:22:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-29T16:04:20.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14ffd782c55659aa3959a07091b273a4ba84bef2f4a97e4a8f958300b8510f2d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-10-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-06 — do art. 16 da Lei 11.340 — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-05 — do art. 16 da Lei 11.340 — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-04-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-03 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-25 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-07-25 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:59:28\.662619355Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-07\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 14ffd782c55659aa3959a07091b273a4ba84bef2f4a97e4a8f958300b8510f2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02400563020168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00026013320198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRN — 01000022220198200117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 2ª VARA
- [TJRJ — 00410781520128190077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / SEROPEDICA 1 VARA
- [TJES — 00002015620258080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJGO — 00248315820198090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJSP — 00006915420168260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJSP — 00014633720138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01662473620188190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 17 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14ffd782c55659aa3959a07091b273a4ba84bef2f4a97e4a8f958300b8510f2d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 14ffd782c55659aa3959a07091b273a4ba84bef2f4a97e4a8f958300b8510f2d
- **SHA-256 do comentário:** 2b32de07c956aa742eefe6f04f81a40f9f9f96f8d332a9484b0f595c32b2e42e