{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22605,"origem":"stj","sha256_origem":"e2b09961debf368583cefff9c92d6e80430c704a5d3bf2b530f0964b509bbf06","registro_original":{"id_fonte":"000834755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766024","numero_registro":"202202658928","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEVANTAMENTO DE BEM OBJETO DE\nCONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE.\nINSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não é instrumento adequado para exame de eventual\ndescumprimento de decisão proferida por este Superior Tribunal,\nmáxime se considerado que a questão de fundo se refere ao\nlevantamento de bem objeto de medida assecuratória, sem relação\nalguma com a liberdade de locomoção.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO\nSTJ)\n   STJ - <<HC 670887>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"253ea1ad2f17a387e514d322dcc627597f16692ff8ed02c3b38e9247a50d6015","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}