{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22606,"origem":"stj","sha256_origem":"8f49c079533485532176fb13464b3cb312227a9eeb3362d7986d525904bfb53f","registro_original":{"id_fonte":"000834756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763859","numero_registro":"202202543138","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERDA DE GRADUAÇÃO. DETERMINAÇÃO\nEM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO\nDO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No âmbito da Justiça Militar, a perda da graduação das praças\npode ser decretada por decisão do tribunal competente, mediante\nprocedimento específico, no exercício de competência administrativa\n(art. 125, § 4°, da CF).\n2. Essa é a hipótese dos autos, que não retrata perda de cargo\naplicada em sentença penal condenatória. Está correta a incidência\nda Súmula n. 694 do STF, uma vez que não cabe habeas corpus contra a\nimposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente,\npor não implicar, ainda que de forma indireta, atentado à liberdade\nde locomoção, único direito fundamental passível de proteção  pelo\nremédio constitucional.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art125_par4"],"sumulas_citadas":["STF:694"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00125 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000694"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - EXAME DE PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU PERDA DE\nPATENTE - SÚMULA 694 DO STF)\n   STJ - <<HC 122047>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b428a3ae0c2fd81085c66f4d8f25735088a53fe4f9444a4bf669f8dc5dafc6b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}