# Registro público: TJCE — 00269661120188060136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6d665a348f01dee27f4af01fec8306c7d816b6139a46bde069ece95c5bf28c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-02
- **Último ato com data válida:** 2023-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-01-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-01-26** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-06T12:42:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-07T00:35:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-01-25T15:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-05T10:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-03T14:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-28T11:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-06T12:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-02-02T11:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-06T12:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-23T00:06:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-25T15:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-02T12:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-28T12:22:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-02-27T13:28:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-05-02T13:38:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2021-06-23T08:42:57.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2022-05-07T14:15:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-01-26T09:21:12.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2018-05-02T10:56:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-07-22T09:50:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-07T12:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-07T15:14:32.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2021-01-28T11:11:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-03T22:46:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-24T14:44:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2018-05-02T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-28T12:22:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-07T14:15:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-01-28T11:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-06T12:33:52.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2022-07-20T09:28:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-26T09:21:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-07-03T14:27:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-02T12:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-28T12:22:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-06-06T16:15:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260740.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30001574220248060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260500/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJCE — 00118677420138060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1130384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJCE — 00164879720128060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1130380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
- [TRF3 — 00027997520014036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687454/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 01065432919764036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687291/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
- **SHA-256 do registro documental:** d6d665a348f01dee27f4af01fec8306c7d816b6139a46bde069ece95c5bf28c5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-embargos-execucao%2F)

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** d6d665a348f01dee27f4af01fec8306c7d816b6139a46bde069ece95c5bf28c5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)