# Registro público: TJPR — 00602721220188160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea2cfdbc354c1c2d3a77638a7ebc7ce3aea4546dafbac687221e7f1cabb8fc16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-30
- **Último ato com data válida:** 2020-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-10-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-10-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-10-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cessão de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-30T17:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-30T18:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-09T16:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-09T16:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-10T12:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-10T12:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-12T14:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-12T14:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-12T14:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-04T12:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-10-04T16:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-04T16:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-04T16:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-30T14:33:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-30T14:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-30T18:31:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-07-06T09:09:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-20T00:21:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-07-20T00:26:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-07-20T09:11:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-08-10T01:12:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-05T09:58:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-05T09:58:58.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2018-09-12T14:31:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-09-12T15:23:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-09-12T15:24:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-09-23T01:33:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-02T19:28:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-10-05T10:53:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-05T11:44:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-15T01:00:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-15T11:33:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-30T01:17:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-30T01:49:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-14T12:48:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea2cfdbc354c1c2d3a77638a7ebc7ce3aea4546dafbac687221e7f1cabb8fc16.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cessão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-10-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-10-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-01-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:39\.718939763Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180530183146
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea2cfdbc354c1c2d3a77638a7ebc7ce3aea4546dafbac687221e7f1cabb8fc16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00079909220128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445868/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 4718
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- [TJPR — 00000251020058160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872341/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 4718
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 00107805720148060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884450/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4718
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA
- [TJPR — 00000080320078160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243636/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4718
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002599020118100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857348/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4718
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TJMG — 02736864820168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852344/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4718
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02413082320148130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836704/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4718
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002632920118100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4718
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cessão de crédito: contrato e notificação do devedor](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-notificacao-devedor/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O contrato de cessão descreve origem, partes, valor ou critério de apuração, documentos, preço da transferência, data de corte e responsabilidade do cedente. Pelo art. 287, salvo disposição em contrário, a cessão abrange acessórios do crédito. Garantias reais e pessoais, porém, podem exigir registros, comunicações ou análise específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O instrumento deve identificar crédito e acessórios

- **Âncoras documentais:** cessao, credito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00b227bd64f82d83e70c08a178bc268711e4000988edbed1e5523b098c118c71
- **SHA-256 do registro documental:** ea2cfdbc354c1c2d3a77638a7ebc7ce3aea4546dafbac687221e7f1cabb8fc16
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fcessao-credito-notificacao-devedor%2F)

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** ea2cfdbc354c1c2d3a77638a7ebc7ce3aea4546dafbac687221e7f1cabb8fc16
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00602721220188160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Cessão de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ea2cfdbc354c1c2d3a77638a7ebc7ce3aea4546dafbac687221e7f1cabb8fc16
- **SHA-256 do comentário:** 2dbcddbe55527a049e10ba581e9f47f2718eec8027f84cf82c658cc2a0e20897