{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22608,"origem":"stj","sha256_origem":"c10656d2e5f802ea0c8834e53375771a10238c2bd0a9d87c0f68173d97da51c8","registro_original":{"id_fonte":"000834758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762348","numero_registro":"202202466255","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA OFENSA\nAO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ÂMBITO\nDE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ABERTURA DE VISTA TARDIA AO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. FINALIDADE ATINGIDA. PRONUNCIAMENTO EM AGRAVO\nREGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento\ndo habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador\ncaso acredite ser necessário, consoante previsto no art. 662 do\nCódigo de Processo Penal, de modo que não se traduz, assim como\napontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório\npela autoridade coatora.\n2. A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como\ncustos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve\na interposição de agravo regimental.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art662"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00662"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"939ea847e534372ef9e27850ac0c284fcd75687c9fe471eafa45c573d47c9787","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}