# Registro público: TRF2 — 50037083820234025120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dea0639af8f9ce82d4f596df3602783c8371a34b196c7c1b23dc416f831f3829

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-23
- **Último ato com data válida:** 2024-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-11-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Le | Urbana (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-23T22:41:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-15T15:48:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2023-06-27T14:45:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-18T15:04:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-03T10:31:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-28T10:29:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14837](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14837)
- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dea0639af8f9ce82d4f596df3602783c8371a34b196c7c1b23dc416f831f3829.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Urbana (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-15 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-19T21:00:00\.446000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230623224115
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dea0639af8f9ce82d4f596df3602783c8371a34b196c7c1b23dc416f831f3829

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50091368620224025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978208/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14837, 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
- [TRF2 — 01191585120154025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883785/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14837
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF1 — 00002473720154013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176168/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14837
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [TRF2 — 50302514720234025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2517300/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14837
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF5 — 00365203320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072896/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14837
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00307271620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034215/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14837
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00293848220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4983871/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14837
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00002062720138160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844722/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14837
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Salário de benefício: a base de cálculo da aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-de-beneficio/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-de-beneficio%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50037083820234025120 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Le | Urbana (Art. 48/51)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Federal de Nova Iguaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2024-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** dea0639af8f9ce82d4f596df3602783c8371a34b196c7c1b23dc416f831f3829
- **SHA-256 do comentário:** ed2949aadb9d49f6bed00733c1b1282c29d03cb171baa04b7d6897f50cae5b67