{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2261,"origem":"stj","sha256_origem":"4ac7bee8833839a264dbdb57e1ad29eb36c9635b886ef0c28bd8ba06fc98d568","registro_original":{"id_fonte":"000812796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725754","numero_registro":"202200528209","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO.\nPROVA EMPRESTADA. VALIDADE. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO POSTERGADO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Inicialmente, é importante reforçar que esta Corte superior (HC\n535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior,\njulgado em 10/6/2020) e o Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC\n180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020;\nAgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em\n30/10/2018), pacificaram orientação no sentido de que não cabe\nhabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a\nhipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando\nconstatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial\nimpugnado.\n2. No caso, conforme informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, o\ndireito ao contraditório e à ampla  defesa  foi  garantido  ao  ora\npaciente,  que,  após  juntada  da  prova  emprestada,  pode\ncontestar o conteúdo da prova, bem como produzir contraprovas\n(inclusive na fase do art. 402 do CPP).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dcee6a4f20274959b95e06720e1edecf6cc43b5dfee097bec9b569774f05a715","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}