{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22612,"origem":"stj","sha256_origem":"aa37222c20bd4a72b3158bfa5ea73d514e99a516c506a7a1e1b942d792fea54c","registro_original":{"id_fonte":"000834762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749891","numero_registro":"202201853860","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 8.940/2016.\nREQUISITOS TAXATIVOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não é ilegal o acórdão estadual que manteve o indeferimento do\nindulto previsto no Decreto n. 8.940/2016 porque não preenchidos\nseus requisitos taxativos, ausente a comprovação de estudo, na forma\ndo art. 126 da LEP (art. 1°, IV), e de resgate de metade da pena\npelo reincidente (art. 5°, I, \"c\").\n3. Se não há decisão das instâncias ordinárias reconhecendo o estudo\npara fins de remição (art. 126 da LEP), esta Corte fica impedida de\nanalisar certificado para a resolução inédita do incidente, sob\npena de indevida supressão de instância. A discussão fática é\nineficaz, pois a falta de satisfação do requisito objetivo é\nfundamento suficiente, por si só, para manter a negativa do\nbenefício.\n3. A tese de não configuração de reincidência constitui indevida\ninovação em agravo regimental e não foi abordada pelo Tribunal de\norigem, sendo inviável a análise pretendida, mormente quando\nverificado que o reeducando ostenta duas condenações definitivas e a\npretensão vai de encontro à jurisprudência desta Corte.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:008940 ANO:2016\n        ART:00001 INC:00004 PAR:00001 ART:00005 INC:00001\n        LET:C","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111 ART:00126","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00084 INC:00012"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 740953>>-SP\n(CONSIDERAÇÕES - CONDIÇÃO DE REINCIDENTE - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 766551>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2be0e7b05a15928ef588b66371497516ceda0878fc3729b5997ad4f1c723e5d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aa37222c20bd4a72b3158bfa5ea73d514e99a516c506a7a1e1b942d792fea54c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}