# Registro público: TJSE — 00019282320138250013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARIRA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-10-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226170/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226170.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 004f5884d76237585bfd313bb753aa895ba13c2d6153612e54aec89dfb3c08eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 101 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-09 - **Último ato com data válida:** 2017-07-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-30** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-19** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-15** — Recebimento (TPU 132) > **2015-12-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-12-02** — Morte do agente (TPU 1042) > **2015-11-23** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-20** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-23T10:56:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-04-24T15:17:28.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2014-01-29T13:41:03.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-07-07T08:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-25T13:04:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-15T15:18:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-20T08:57:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-08T09:05:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-28T12:51:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-23T08:34:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-06T11:58:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-12T12:19:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-14T15:24:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-14T10:55:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-14T10:26:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-01T12:03:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-22T09:47:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-17T09:40:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T09:04:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T08:28:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-28T11:59:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-27T11:21:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-22T09:09:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-29T10:02:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-25T14:35:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-28T09:07:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-12T10:07:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-10T11:12:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-07T08:52:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-26T09:20:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-19T14:13:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-09T13:51:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-30T11:57:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-02-19T08:51:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-02-19T08:51:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-12-15T12:15:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-09T11:31:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-02T09:40:53.000Z — Morte do agente (TPU 1042) - 2015-11-23T10:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-20T13:38:27.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226170.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/004f5884d76237585bfd313bb753aa895ba13c2d6153612e54aec89dfb3c08eb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-10-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2013-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2013-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2014-01-29 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2014-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2014-04-24 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-04-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2014-08-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-02-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T22:45:34\.931000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131009120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 004f5884d76237585bfd313bb753aa895ba13c2d6153612e54aec89dfb3c08eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004812320118250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / FREI PAULO - [TJSE — 00019531220158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI - [TJSE — 00005199720148250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JAPARATUBA - [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul - [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo - [TJBA — 00062349820178050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00019282320138250013 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CARIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 004f5884d76237585bfd313bb753aa895ba13c2d6153612e54aec89dfb3c08eb - **SHA-256 do comentário:** 8312b0b9a408940ac166e28f991f3c95113deed219729d69363fac88ab9b0bf6