{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22621,"origem":"stj","sha256_origem":"d2a6b03a13b229b8aef00c2090afb1fc7c6ca361905f88312eb273fcd682d0b6","registro_original":{"id_fonte":"000834771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769926","numero_registro":"202202862246","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À\nAUTORIDADE COATORA. PROVIDÊNCIA FACULTATIVA DIANTE DA ADEQUADA\nINSTRUÇÃO DO FEITO. FACULDADE DO RELATOR DECIDIR LIMINARMENTE SEM A\nPRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.\nTRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO.\nALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA.\nSITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE DO\nCONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVADA.\nPRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FLAGRANTE - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163399>>-MG,\n         <<HC 598051>>-SP\n(DENÚNCIA ANÔNIMA - INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS INVESTIGATIVAS - PROVA\nILÍCITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 752710>>-GO\n(FLAGRANTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR -\nCOMPROVAÇÃO - ÔNUS DA ACUSAÇÃO)\n   STJ - <<HC 674139>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"258d35beecf8d4ad8cd5ea918b9b62bef2d4467705f42b9c1bcb437b78695d25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}