{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22624,"origem":"stj","sha256_origem":"202116037d775cf9179ac9aa18ca536c46261fb19fd78a54ea34201f06d6a3e1","registro_original":{"id_fonte":"000834774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764795","numero_registro":"202202591607","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIOS\nQUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO\nDE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRISÃO\nDOMICILIAR. AGRAVANTE NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE.\n1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da\nnão culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente\nfundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a\nexistência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida\nextrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo\nPenal.\n2. No caso, tem-se que a constrição cautelar está baseada em\nelementos concretos, pois as instâncias ordinárias fizeram\nreferências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando o\ndescumprimento das medidas anteriormente impostas e a periculosidade\ndo agente. Tudo a confirmar a necessidade de manter a medida\nextrema para garantia da ordem pública e resguardo da instrução\ncriminal. Cumprindo destacar que não houve nenhum debate na origem a\nrespeito da alegada origem anônima das informações.\n3. O agravante, embora possa ser portador de comorbidade, não está\ninserido na excepcionalidade a justificar a prisão domiciliar, pois\nnão comprovou que está em situação de vulnerabilidade no ambiente\nprisional.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ALTERNATIVA - GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 108631>>-MG,\n         <<RHC 107101>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"188fd26427ca2b7d438aeb183758aa4898c2499f3f50f89c63de4132d92ff4c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}