# Registro público: TJMG — 00146087320178130388

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Luz
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89af6c9649d86f7802625514224fa4aaca951d2573a0dd94cf3749299c4ae7e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-09
- **Último ato com data válida:** 2017-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-30** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2017-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-10** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-08-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo e Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-09T17:43:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-06-12T12:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-07-06T17:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-08-10T14:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-08-16T13:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-08-16T15:01:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-08-23T11:54:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-06-20T13:25:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-06-20T09:34:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-07-06T17:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-08-10T14:38:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-08-10T14:40:35.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-08-16T15:06:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-08-16T16:55:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-08-28T15:49:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-08-30T16:02:03.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-09-04T12:25:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-09-04T12:25:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}
- 2017-09-04T12:41:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3799", "nome": "Vara Única da comarca de Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8960)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89af6c9649d86f7802625514224fa4aaca951d2573a0dd94cf3749299c4ae7e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo e Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-10 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-16 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-30 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-04 trata do assunto oficial «Processo e Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-14T16:22:41\.993000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89af6c9649d86f7802625514224fa4aaca951d2573a0dd94cf3749299c4ae7e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01191438020168130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298109/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Luz / 2ª Vara Cível da comarca de Formiga
- [TJMG — 07904461420148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304464/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Luz / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 00009508220178010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281252/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 8960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Luz / Vara Única
- [TJMG — 00215141120158130110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288522/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Luz / Vara Única da comarca de Campestre
- [TJAC — 00002792520188010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281251/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 8960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Luz / Vara Única
- [TJRN — 00006962520058200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132406/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Luz / 3ª VARA
- [TJRN — 00006294020048200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2065335/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 8960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Busca e Apreensão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Luz / VARA ÚNICA
- [TJRN — 00005654220098200122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1910186/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Luz / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00146087320178130388 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Processo e Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da comarca de Luz”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89af6c9649d86f7802625514224fa4aaca951d2573a0dd94cf3749299c4ae7e5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 89af6c9649d86f7802625514224fa4aaca951d2573a0dd94cf3749299c4ae7e5
- **SHA-256 do comentário:** 1fbcbd6925e7165d8e674ffb1b753c7d4b46e779f1cbdcddbe9479b3a9f8a2e5