{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22625,"origem":"stj","sha256_origem":"58acfd854fa6a7085442024d2aabe537acf42fa8be5937a7501242297673559c","registro_original":{"id_fonte":"000834775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763804","numero_registro":"202202541673","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA.\nPRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO\nCOLETADOS NA FASE INQUISITORIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP.\nIMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE\nDESPRONUNCIADO.\n1. A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da\nacusação, não demandando a certeza necessária à sentença\ncondenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas\nsuficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a\navaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de\nSentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus\naccusationis, constitui filtro processual com a função de evitar\njulgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade\ne indícios de autoria.\n2. É ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em\ntestemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o art. 155\ndo Código de Processo Penal, por não constituir fundamento idôneo\npara a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri.\n3. No caso em apreço, os únicos elementos indiciários contra o\nagravado são os depoimentos do Delegado de polícia que conduziu as\ninvestigações e do informante Antony. Cabe ressaltar que\n\"informante\" não presta compromisso de dizer a verdade e que, além\nde o informante não conhecer o agravado, depôs, em Juízo, que foi\ncoagido a assinar o termo de declarações em sede policial cujo\nconteúdo desconhecia, negando que tenha afirmado aos policiais que\n\"Padrinho\" era Fábio do Gás, ora agravado.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA  - REVISÃO)\n   STJ - <<HC 589270>>-GO\n(TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA\nFASE DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1940104>>-AM,\n         <<REsp 1932774>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 1848729>>-MA,\n         <<AgRg no HC 668407>>-RS,\n         <<AgRg no HC 761529>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2163868>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5de1100c87ee8ecdc39c25c979a8dc5dd9a1e65d51e9b2f5e0ae58fb7cd9ecfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"58acfd854fa6a7085442024d2aabe537acf42fa8be5937a7501242297673559c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}