{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22626,"origem":"stj","sha256_origem":"4d11f5688145452fc0747454e019147dc6c64c23d18f69bb76dbb0bd6507b0f8","registro_original":{"id_fonte":"000834776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"759603","numero_registro":"202202337180","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS\nAOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA\nDE SEMILIBERDADE QUE SE IMPÕE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGRAVANTE.\nVULNERABILIDADE SOCIAL E FAMILIAR. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL ACOLHIDO COMO RAZÕES DE DECIDIR.\n1. A medida socioeducativa da semiliberdade é a mais indicada no\ncaso em apreço, com base em elementos concretos dos autos, mormente\nàs circunstâncias pessoais do agravante, que evidenciam a sua\nvulnerabilidade social e familiar - faz uso de drogas, não estuda ou\ntrabalha, não conta com respaldo familiar suficiente, bem como\npraticou falta disciplinar no curso da internação provisória,\ntrocando socos com outro interno, conforme comunicado pela equipe da\nFundação CASA.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA - MEDIDA  DE\nSEMILIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE -\nCONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 652086>>-SC,\n         <<HC 505862>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d1fe84509db48dddfcfe4e7fde42107b19e857005be9a37749bcd7a0c967ecbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d11f5688145452fc0747454e019147dc6c64c23d18f69bb76dbb0bd6507b0f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}