{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22627,"origem":"stj","sha256_origem":"a2e33128f6e0ab9e8e5547fbbb395f8b665b0620eebbfb6a2d66d0b28eb49351","registro_original":{"id_fonte":"000834777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744901","numero_registro":"202201594542","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO. WRIT IMPETRADO CONTRA\nACÓRDÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR\nATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PÓS FACTUM\nIMPUNÍVEL. INADMISSIBILIDADE. TESES QUE DESTOAM DA PREVISÃO CONTIDA\nNO ART. 621 DO CPP. REDISCUSSÃO. SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO.\nREVER ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. INTERPOSIÇÃO DE INÚMEROS RECURSOS E\nEMBARGOS E IMPETRAÇÃO DE VÁRIAS AÇÕES MANDAMENTAIS. CARÁTER\nPROTELATÓRIO. ABUSO DE DIREITO DE RECORRER.\n1. A decisão agravada deve ser mantida, posto que está em perfeita\nharmonia com a orientação consolidada nesta Corte, no sentido do não\ncabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação,\ncom vistas ao mero reexame de fatos e provas já examinados pelo\nTribunal de origem.\n2. Ainda que assim não fosse, no mérito, entendo que para\ndesconstituir o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que a\nconduta do paciente é típica, por não ser pós fato impunível - já\nque não ressai dos autos que os fatos posteriores são mero\naproveitamento/desdobramento dos fatos anteriores -, seria\nimprescindível o reexame fático-probatório dos autos, circunstância\nincabível na via estreita do mandamus.\n3. A sucessiva interposição de recursos que sabidamente não têm o\ncondão de influenciar no resultado do feito configura o caráter\nmanifestamente protelatório na atuação defensiva. O abuso do direito\nde recorrer vai de encontro à economia processual, que há de\nnortear a atuação de todos os sujeitos processuais, notadamente em\num quadro de hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os\nescaninhos dos tribunais (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n.\n1.445.215/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n16/3/2022)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1807887>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1781796>>-DF,\n         <<AgRg no HC 717640>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 700493>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1994079>>-RS\n(SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - CARÁTER MANIFESTAMENTE\nPROTELATÓRIO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1445215>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef0adaf867a1c7791e929ae08a761dc5abaa1f756775062287fd7e19a4859980","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a2e33128f6e0ab9e8e5547fbbb395f8b665b0620eebbfb6a2d66d0b28eb49351","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}