{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2263,"origem":"stj","sha256_origem":"791b29f3e154b72278904a3d635c6f279efdf1d58e1f3f142e494e7899f4d227","registro_original":{"id_fonte":"000812798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725409","numero_registro":"202200510813","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.\nDESCABIMENTO. HOMICÍDIO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO\nDOMICILIAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEBLIDADE EXTREMA POR\nDOENÇA GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO\nNO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no\njulgamento do agravo regimental.\n2. Esta Corte Superior possui entendimento de ser possível a\nconcessão de prisão domiciliar  quando  comprovada  a  debilidade\nextrema  por  doença  grave,  somada  à impossibilidade de\nrecebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional, o\nque não se constata no presente caso, consoante se extrai dos\nfundamentos do acórdão atacado. Ademais,  entendimento  em\ncontrário,  demandaria  a  análise  de  matéria  fático-probatória,\ninviável na via eleita.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67e50bb349575bef366e1097857dc46b998fed6b5c05dfe6b83c3a4ade706c49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}