{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22630,"origem":"stj","sha256_origem":"eff124a4a6b0d22cb103773027eaf1f22a722f8552b826ba0ad9d2dce7b7fffe","registro_original":{"id_fonte":"000834780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728931","numero_registro":"202200707182","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. PACIENTE PRESO\nPOR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSTER\nIORMENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM\nCONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA IMPOSTA PELO JUÍZO DE\nPRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE EXCLUSÃO. IDA AO SHOPPING CENTER.\nDESPROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. Nos termos do § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal, em\ncaso de descumprimento de condição de cautelar, poderá ser imposta\noutra medida em cumulação ou, em último caso, decretada a prisão\npreventiva.\n2. No caso em apreço, a decretação de prisão preventiva em razão do\ndescumprimento de medida cautelar alternativa - violação da área de\nexclusão -, é desproporcional. Tal circunstância, somada ao fato de\nque o réu conta com condições pessoais favoráveis, notadamente, a\nprimariedade, o emprego lícito documentado na CTPS e a graduação em\ncurso de engenharia em andamento, indicam a prescindibilidade da\nprisão preventiva, sendo suficiente a aplicação das medidas\ncautelares menos gravosas, cabendo ao Juízo de origem a fiscalização\ndessas medidas, impor outras que entender necessárias ou decretar a\nprisão para o caso de novo descumprimento, observado o disposto no\n§ 4º do art. 282 do Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00004 ART:00312","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES)\n   STJ - <<HC 361750>>-TO,\n         <<HC 422122>>-SP,\n         <<RHC 90882>>-RJ\n(PRISÃO CAUTELAR - EXCEPCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n   STJ - <<HC 255834>>-MG,\n         <<HC 597650>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 687137>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9865c7184dd5866886fe35d0a4438f723d928403348447b9ae21f66b96a51bd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}