{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22632,"origem":"stj","sha256_origem":"7f7f2db317226fca4169217ac3e8cafa51ee4887c5f3e72fc23b2b679a1e92b1","registro_original":{"id_fonte":"000834782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170053","numero_registro":"202202705013","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO\nPREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA  MANTENDO O DECRETO PRISIONAL\nPELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega\nao Acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos\nfundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão\npreventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação\nconstitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas\ncorpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar\n(AgRg no HC n. 618.772/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de\n25/10/2021).\n2. As prisões cautelares  são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n3. Na hipótese, não há ilegalidade   flagrante a ser sanada,\nnotadamente diante das circunstâncias referenciadas no decreto\nconstritivo e no acórdão impugnado, que são aptas a justificar a\nprisão pela garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do\ncrime (modus operandi) e diante do risco de reiteração delitiva .\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 618772>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a4f8dd46a4129a3b2f04489be2b088546482d3844f290ebc3ac94305d9bfc7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}