{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22633,"origem":"stj","sha256_origem":"7c0c0b52e818cec2e7659663a17891c0ac697c4555e7befd96a2e77d99f39e5e","registro_original":{"id_fonte":"000834783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169907","numero_registro":"202202667308","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE\nDOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA\nMANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO\nRECORRENTE. PRECEDENTES.\n1. Consideradas as circunstâncias de que os embargos opostos têm\nmero propósito infringente - o que não é admitido pela\nJurisprudência - e de que se mostra possível a aplicação do\nprincípio da fungibilidade na espécie, o recurso deve ser recebido\ncomo agravo regimental.\n2. O regimental não merece ser provido, pois, a despeito dos\nargumentos lançados pelo agravante, não houv e a juntada da decisão\nfaltante, qual seja, a decisão que decretou, originariamente, a\nprisão preventiva.\n3. Como se sabe, o rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em\nhabeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado,\ndevendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de\ndocumentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao\npaciente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente (HC n.\n541.104/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n27/2/2020).\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo\nregimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<EDcl no HC 609741>>-MG,\n         <<EDcl na PET no RHC 124432>>-SP\n(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<HC 541104>>-SP,\n         <<RCD no RHC 152641>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1509d76b7c979c2852b8d6c624eaf8ff52ebab8df26f3d8abd49357bf6d2aa86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}