# Registro público: TRT23 — 00002827920205230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8daa6808ff6426c9628f39902061fea97e4a8a939113cb58f50ffe44820fa99a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 308
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-10
- **Último ato com data válida:** 2023-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade | Expurgos Inflacionários | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Outras Relações de Emprego | Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Honorários na Justiça do Trabalho | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Desconfiguração de Justa Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-10T09:07:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-08-10T11:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-10T11:47:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-11T17:52:55.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2020-08-11T18:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-11T18:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-11T18:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-13T00:09:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-13T00:09:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-21T12:33:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-08-21T12:35:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-09-15T13:33:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2020-09-15T16:38:07.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2020-09-16T10:48:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2020-09-16T10:48:11.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2020-10-14T11:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-15T08:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-27T13:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-29T11:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-31T21:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-04T01:22:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-11-04T01:22:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-18T16:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-19T08:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-25T11:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-25T15:41:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-27T01:22:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-11-27T01:22:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-12-04T13:48:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2020-12-07T08:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-09T11:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-09T11:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-22T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-01-22T11:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-28T09:27:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-01-28T09:30:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-01T09:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-01T09:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-02-22T20:26:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-02-22T20:28:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 308 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13756](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13756)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00006302020195230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167658/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13756, 13974, 14005
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00014475520175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13974, 14005
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00000577920115040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13974, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT23 — 00002996420215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13756, 14005, 14023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT21 — 00000160420245210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13974, 14005, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT4 — 00000560520125040122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE
- [TRT20 — 00000394120195200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT4 — 00006128720155040611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA